A lei não proíbe a venda de imóvel entre pai e filho. Porém, para evitar que seja feita uma doação disfarçada de compra e venda, a lei exige que tenha o consentimento dos demais filhos e do seu cônjuge, sendo passível de anulação a falta de assinatura dos demais descendentes.
Art. 496, CC. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Mas pra que essa exigência? Por uma razão simples: ao exigir a anuência de todos os envolvidos, a lei busca evitar que o ascendente beneficie um dos descendentes em prejuízo dos demais – como poderia ocorrer em um caso de uma doação disfarçada de venda, algo que poderia prejudicar a futura herança recebida pelos demais herdeiros.
Sendo assim, toda venda que de ascendente para descendente sem anuência dos demais será passível de anulação?
Não necessariamente.
De acordo com Jurisprudência do STF (REsp 953461/SC RECURSO ESPECIAL 2007/0114207-8) faz-se necessário para invalidação deste ato a comprovação de quatro requisitos:
1- Fato da venda, ou seja, a efetiva venda com transferência de propriedade.
2- Relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador: ex: pai e filho, vo e neto..
3- Falta de consentimento dos outros descendentes (art. 1132, CC) – não possui assinatura dos demais descendentes
4- Configuração de simulação consistente em doação disfarçada – ex: pai que quer doar um imóvel para o filho, porem o faz através de doação a fim de pagar menos imposto.
Portanto faz-se necessário comprovar os quatro requisitos acima para que possa ser deferida a anulação, sendo que cada caso será analisado com suas peculiaridades.
E qual prazo para requerer essa anulação?
De acordo com artigo 179 do Código Civil o prazo é de 2 anos.
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Caso você decida que vender seu imóvel é a melhor opção, conte com um profissional competente e especialista na área.
