Você sabia que nem todo contrato assinado é válido juridicamente?
Muitas pessoas acreditam que, ao colocar a assinatura em um documento, estão juridicamente protegidas. Mas, na prática, a lei exige que todo contrato cumpra requisitos específicos para ter validade.
Neste artigo, você vai entender quais são os 5 requisitos de validade de um contrato, conforme o Código Civil Brasileiro, e por que contar com um advogado especializado faz toda a diferença na hora de firmar um negócio.
✅ O que torna um contrato válido?
Para que um contrato tenha força jurídica e possa ser exigido judicialmente, ele precisa cumprir 5 requisitos essenciais, previstos nos artigos 104 e 166 do Código Civil.
1. Manifestação da vontade livre de vícios
A vontade das partes precisa ser expressa de forma livre, consciente e espontânea.
Se houver erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o contrato pode ser anulado judicialmente.
🔎 Exemplo comum: alguém assina um contrato sob pressão, ou com base em uma informação falsa.
2. Capacidade civil dos contratantes
As partes devem ser civilmente capazes, ou seja, maiores de 18 anos e plenamente aptas para os atos da vida civil.
Menores de idade, pessoas interditadas ou com discernimento comprometido não podem contratar sozinhas, salvo com representante legal.
3. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
O contrato deve ter um objeto (bem ou serviço) que seja:
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Lícito – de acordo com a lei;
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Possível – algo que possa ser realizado;
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Determinado ou determinável – claro ou identificável.
❌ Não é válido um contrato que tenha como objeto algo ilegal ou que não possa ser executado.
4. Forma prescrita ou não proibida em lei
Alguns contratos devem seguir forma específica para serem válidos. Exemplo:
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Compra e venda de imóvel acima de 30 salários mínimos → exige escritura pública;
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Procurações → exigem forma escrita e assinatura reconhecida.
Se o contrato desrespeita essa formalidade, ele pode ser considerado sem validade jurídica.
5. Legitimidade das partes
A pessoa que assina o contrato precisa ter legitimidade para contratar em nome próprio ou de terceiros.
⚠️ Um contrato de venda de imóvel, por exemplo, só pode ser assinado por quem tem a propriedade registrada ou uma procuração válida com poderes específicos.
❗Por que isso é importante na prática?
Um contrato que não cumpre esses requisitos pode ser anulado judicialmente, gerando prejuízos financeiros, perda de tempo e até ações judiciais.
Muitos contratos, especialmente os imobiliários, envolvem valores altos e exigem uma atenção especial aos detalhes legais.
É por isso que a elaboração e revisão de contratos deve ser feita por um advogado especializado, que conheça os riscos e as exigências da lei.
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